(“Rumble”) e Trump Media & Technology Group Corp. (“TMTG”) (em conjunto, os “Requerentes”) apresentam esta ação contra Alexandre de Moraes, Ministro do Supremo Tribunal Federal da República Federativa do Brasil (“Ministro Moraes”), e em apoio declara o seguinte:
INTRODUÇÃO
- Rumble e TMTG iniciam esta ação para impedir as tentativas “ultra vires” do juiz Moraes de censurar ilegalmente empresas americanas que operam principalmente em solo americano.
- Atuando por capricho do Supremo Tribunal Federal da República Federativa do Brasil (“STF”), o juiz Moraes emitiu ordens abrangentes para suspender várias contas baseadas nos EUA (“Contas Banidas”) de um usuário conhecido por suas posições politicas (“Dissidente Político A”), garantindo que nenhuma pessoa nos Estados Unidos possa ver seu conteúdo (“Ordens de Mordaça”).
- As ordens de silêncio, tal como emitidas, censuram o discurso político legítimo nos Estados Unidos, minando as protecções constitucionais fundamentais consagradas na Primeira Emenda, entrando em conflito com a Lei de Decência nas Comunicações e desafiando os princípios comunitários básicos. As Ordens de Mordaça exigem ainda que a Rumble, uma empresa sediada na Flórida sem pessoal ou ativos no Brasil, designe um representante legal no Brasil exclusivamente para fins de aceitar o serviço das Ordens de Mordaça e submeter-se à autoridade do Juiz Moraes.
- Rumble e TMTG buscam conjuntamente uma sentença declarando as Ordens de Mordaça do Ministro Moraes inexequíveis nos Estados Unidos. Permitir que o juiz Moraes amordace um utilizador vocal num meio de comunicação digital americano colocaria em risco o compromisso fundamental do nosso país com um debate aberto e robusto. Nem os ditadores extraterritoriais nem o excesso judicial estrangeiro podem anular as liberdades protegidas pela Constituição e pela lei dos EUA.
AS PARTES
- A Requerente Rumble é uma corporação de Delaware com sede em Longboat Key, Flórida. Através de suas subsidiárias, a Rumble possui e opera um ambiente de vídeo (rumble.com) e hospedagem em nuvem projetado para promover discussões robustas de diferentes pontos de vista e opiniões.
- A TMTG é uma empresa de Delaware com sede em Sarasota, Flórida. A TMTG, através de uma subsidiária integral, opera a plataforma Truth Social, um fórum concebido para facilitar o discurso aberto e defender a tradição americana de liberdade de expressão para os seus utilizadores.
- Truth Social depende da infraestrutura de hospedagem e streaming de vídeo baseada em nuvem da Rumble para fornecer conteúdo multimídia à sua base de usuários. Se o Rumble fosse encerrado, esse encerramento necessariamente interferiria também nas operações do Truth Social.
- O réu Ministro Moraes é membro do STF, o mais alto tribunal do Brasil.
JURISDIÇÃO E FORO
- Este Tribunal tem jurisdição sobre o assunto sob 28 U.S.C § 1331 porque esta ação surge sob a lei federal, incluindo a Primeira Emenda da Constituição dos EUA; a Lei de Decência nas Comunicações (“CDA”), 47 U.S.C. e a Lei de Julgamento Declaratório, 28 U.S.C. Existe uma controvérsia real em relação às Ordens de Mordaça extraterritoriais do Ministro Moraes que exigem censura de conteúdo legal dentro dos Estados Unidos, conflitando com a Primeira Emenda e os direitos estatutários dos Requerentes.
- Alexandre de Moraes, Ministro do STF, propositalmente direcionou sua conduta para corporações sediadas na Flórida e seus servidores, data centers, operações e relacionamentos com usuários localizados neste distrito. Ele tentou fazer cumprir as ordens de silêncio enviando-as por e-mail ao consultor jurídico de Rumble na Flórida (legal@rumble.com). As Ordens de Mordaça solicitam a suspensão e proíbem a criação de contas, exigem que Rumble entregue informações do titular da conta, impõem multas diárias e obrigam possíveis encerramentos da Rumble – uma empresa da Flórida com servidores localizados neste Distrito. O cumprimento das ordens de silêncio exigiria que Rumble fizesse alterações nesses servidores, o que prejudicaria diretamente o TMTG – cuja plataforma online global depende, em parte, desses servidores e também está sediada na Flórida. As ordens de silêncio, portanto, interferem diretamente nas operações, relacionamentos e discurso dos Requerentes na Flórida. Além disso, o impacto das penalidades diárias seria sentido pela Rumble em sua sede corporativa na Flórida. As Ordens de Mordaça também exigem que Rumble, cuja gestão reside neste Distrito, designe um agente para aceitar o processo legal no Brasil, submetendo-se assim à autoridade do Ministro Moraes. Estes atos satisfazem o teste de contactos mínimos, conferindo jurisdição pessoal consistente com o devido processo.
- O local é adequado neste Distrito sob 28 U.S.C § 1391 porque uma parte substancial dos eventos que deram origem às reivindicações alegadas nesta Reclamação ocorreram neste Distrito. Tanto Rumble quanto TMTG têm seu principal local de negócios neste distrito, os servidores de Rumble residem neste Distrito, e o cumprimento das Ordens de Mordaça ocorreria neste Distrito. Ao visar essas operações distritais, as ordens de censura do juiz Moraes prejudicam diretamente o discurso protegido constitucionalmente e as atividades de plataforma legais de Rumble e TMTG no Middle District da Flórida.
- Como Ministro do STF, o Ministro Moraes é funcionário do governo brasileiro. Embora os estados estrangeiros e as suas agências e instrumentos normalmente gozem de imunidade ao abrigo da Lei de Imunidades Soberanas Estrangeiras (“FSIA”), 28 U.S.C §§ 1602-1611, a FSIA não se aplica a um funcionário supostamente “agindo em nome do estado estrangeiro” Samantar v. Yousuf, 560 EUA 305, 319 (2010). Qualquer reivindicação de imunidade por parte de um funcionário estrangeiro é regida pelos princípios do direito consuetudinário.
- Ao abrigo do direito consuetudinário da imunidade soberana estrangeira, um funcionário tem direito à imunidade apenas para actos praticados na sua capacidade oficial, e apenas quando o exercício da jurisdição sobre esse funcionário for equivalente à aplicação de um Estado de direito contra o Estado estrangeiro. Um funcionário não atua na sua capacidade oficial quando os atos contestados estão fora do âmbito da autoridade desse funcionário – ou seja, os atos são ultra vires. Os funcionários estrangeiros, portanto, não têm direito à imunidade por atos ultra vires. Mesmo quando os actos contestados estão dentro do âmbito da autoridade do funcionário, a imunidade ainda não está disponível se a medida solicitada não tiver o efeito de impor um estado de direito contra o Estado.
- Conforme alegado neste documento, as ordens de silêncio flagrantemente ilegais estão claramente fora do escopo da autoridade do juiz Moraes sob a lei brasileira e vários tratados entre os Estados Unidos e o Brasil. Só com base nisso, a legalidade das ordens de silêncio e a conduta ilegal do Ministro Moraes ao emiti-las não estão imunes ao escrutínio dos tribunais dos Estados Unidos. Mas mesmo que a emissão das Ordens de Mordaça pelo Juiz Moraes pudesse ser considerada dentro do escopo de sua autoridade legítima e legal, o alívio que os Requerentes buscam aqui – medida declaratória e liminar proibindo o Juiz Moraes de fazer cumprir as Ordens de Mordaça nos Estados Unidos – não seria semelhante à aplicação de um estado de direito contra o governo do Brasil. O Tribunal tem, portanto, jurisdição sobre o assunto e pode exercer adequadamente autoridade sobre as reivindicações e medidas solicitadas nesta ação.
ALEGAÇÕES FACTUAIS I. Rumble e TMTG promovem a liberdade de expressão
- O Rumble foi fundado em 2013 como um serviço de compartilhamento de vídeos dedicado à liberdade de expressão, ao discurso aberto e ao debate. Rumble iniciou seus serviços beta de hospedagem em nuvem em 2022, com lançamento público em 2024.
- Desde os seus primeiros dias, a Rumble se destacou intencionalmente dos grandes provedores de serviços, fornecendo um ambiente amigável no qual pontos de vista controversos ou não convencionais não seriam censurados, a menos que fossem ilegais ou violassem a política de moderação de conteúdo e os termos de serviço da Rumble.
- Em 2021, a Rumble evoluiu para um refúgio próspero para criadores de conteúdos independentes – desde jornalistas cidadãos a educadores – que procuravam uma alternativa aos principais fornecedores de tecnologia considerados excessivamente zelosos na censura de pontos de vista legalmente protegidos. Ao fazê-lo, a Rumble cultivou uma comunidade robusta de utilizadores e tornou-se amplamente considerada como um contrapeso fundamental para os maiores prestadores de serviços cujas políticas restritivas tinham começado a minar a confiança do público no mercado de ideias.
- A Rumble tem uma política abrangente de moderação de conteúdo que aplica rigorosamente e continua a cumprir as leis aplicáveis dos EUA, ao mesmo tempo que protege firmemente a liberdade de expressão dos seus utilizadores. Como uma empresa neutra com políticas transparentes e serviços em nuvem inovadores, a Rumble é hoje uma presença respeitada e em rápido crescimento na esfera da publicação digital, acolhendo uma ampla gama de perspectivas que enriquecem a troca global de informações.
- O Truth Social foi lançado em 2022 como uma plataforma online expressamente enraizada nos valores da Primeira Emenda americana, com a missão declarada de abrir a Internet e devolver a voz às pessoas. O Truth Social foi estabelecido como um porto seguro para a liberdade de expressão em meio à censura cada vez mais severa por parte de outras plataformas.
- A Truth Social evita a desplataforma geral ou o banimento oculto de conteúdo legal que esteja em conformidade com seus Termos de Serviço – optando, em vez disso, pelo que a TMTG acredita que é um sistema de moderação discricionária robusto, justo e neutro em termos de ponto de vista que é consistente com o objetivo da TMTG de manter uma plataforma pública em tempo real onde qualquer usuário pode criar conteúdo, seguir outros usuários e participar de uma conversa global aberta e honesta sem medo de ser censurado ou cancelado devido aos seus pontos de vista políticos.
- A TMTG colocou ênfase na construção de uma plataforma para os utilizadores se expressarem livremente através do Truth Social; a sua marca e modelo de negócio baseiam-se na distinção de outras plataformas que se envolveram em diversas formas de censura, incluindo proibições injustificadas de contas de utilizadores a mando de funcionários governamentais.
- Nem a Rumble nem a TMTG possuem quaisquer entidades, operações, funcionários, contas bancárias ou negócios no Brasil.
- Em 2021, Rumble e TMTG celebraram um Contrato de Serviços em Nuvem. De acordo com este acordo, Rumble atua como o principal provedor de streaming e hospedagem de vídeo do Truth Social desde 2022. O Truth Social depende, em parte, da infraestrutura tecnológica do Rumble para fornecer seus serviços – incluindo vídeos incorporados em postagens do Truth Social para os usuários do Truth Social. Como resultado, se o Rumble fosse encerrado no Brasil, a capacidade do Truth Social de fornecer seu serviço aos usuários do Truth Social no Brasil seria afetada negativamente.
II. Juiz Moraes lidera campanha abrangente para silenciar dissidência política
- Em 2017, o ministro Moraes ascendeu ao STF após acidente aéreo que matou seu antecessor, ministro Teori Zavascki. O juiz Zavascki presidiu a Operação Lava Jato (“Lava Jato”), uma investigação multibilionária central para a campanha anticorrupção do Brasil.
- Embora o Ministro Moraes não tivesse experiência anterior como juiz, o Senado brasileiro confirmou sua nomeação em 22 de fevereiro de 2017, e ele foi empossado no mês seguinte.
- Em março de 2018, um importante jornal brasileiro noticiou que o ministro José Antonio Dias Toffoli – colega do ministro Moraes no STF – estava implicado na Operação Lava Jato e ligado à Odebrecht (um conglomerado que admitiu cerca de US$ 788 milhões em fragmentos).
- Três dias após essa exposição, em 14 de março de 2019, o STF – por meio do ministro Toffoli – instaurou o Inquérito nº 4.781, conhecido como “Inquérito das Fake News”. O STF invocou o artigo 43 do Regimento Interno do STF, artigo que geralmente era reservado a questões administrativas, para se capacitar unilateralmente para abrir uma investigação de tipo criminal ex officio, contornando o Ministério Público. Críticos no Brasil e no exterior consideraram isso inconstitucional, alertando que o STF, o mais alto tribunal do país, estava efetivamente concedendo a si mesmo os papéis de investigador, promotor e juiz sob a bandeira do combate às “notícias, ofensas e ameaças fraudulentas” contra o STF e seus ministros.
- O Ministro Moraes liderou o primeiro inquérito do STF, e sua primeira ação foi ordenar a remoção de um artigo que implicava o Ministro Toffoli e ameaçava uma multa diária de R$ 100.000 (cerca de US$ 20.000) a menos que fosse removido da internet.
- Embora o Ministro Moraes tenha professado publicamente uma abordagem “minimalista” à regulamentação das plataformas online – uma vez apelando a um “mercado livre de ideias” – ele também culpa as plataformas por “se permitirem ser usadas” por aquilo que ele chama de “extremistas de direita”.
- Sob a administração do juiz Moraes, as ordens seladas tornaram-se rotina, obrigando os prestadores de serviços online sediados nos EUA a proibir utilizadores politicamente francos em toda a sua plataforma, incluindo nos Estados Unidos, com base em alegações de “discurso criminoso” ou “antidemocrático”, ao mesmo tempo que ameaçam multas diárias pesadas ou encerramentos imediatos. Como esses processos são sigilosos, os usuários muitas vezes não recebem aviso ou audiência antes de serem eliminados.
1) Revelando o autoritarismo: o ‘inquérito das notícias falsas’ no Brasil e seu ataque inquisicional ao Estado de Direito, HUMAN RIGHTS HERE (5 de janeiro de 2024), humanrightshere.com/post/unveiling… no-brasil-e-seu-ataque-inquisicional-ao-estado-de-direito.
2) O juiz brasileiro que lutou contra Elon Musk afirma que a mídia social representa um risco para a democracia, FINANCIAL TIMES (5 de dezembro de 2024) ft.com/content/091839….
- Num único episódio de 2020, o juiz Moraes forçou a remoção de 16 contas X (antigo Twitter) e 12 contas Meta (Facebook) ligadas a apoiantes proeminentes do ex-presidente brasileiro Jair Bolsonaro, usando alegações de “desinformação” para justificar a purga.
- Desde 2022, o juiz Moraes teria ordenado a suspensão de quase 150 contas, visando críticos do atual presidente brasileiro, Luiz Inácio “Lula” da Silva, incluindo legisladores conservadores, jornalistas, juristas e até artistas musicais.
- Em outubro de 2022, Elon Musk comprou o X, prometendo uma moderação mais aberta do que sob a sua gestão anterior. Isto colidiu diretamente com as exigências do ministro Moraes para remover contas que ele classificou como “antidemocráticas”. Quase imediatamente após a aquisição de Musk, o ministro Moraes impôs ordens seladas exigindo a remoção de contas com prazos apertados de cumprimento e milhares de multas diárias. Musk denunciou essas exigências como um abuso de poder e uma violação da liberdade de expressão, prometendo que X apenas removeria postagens que violassem claramente a lei dos EUA. Em resposta, o ministro Moraes ameaçou o representante legal brasileiro de X com prisão e ordenou o bloqueio da plataforma em todo o país. Musk enfrentou uma investigação criminal por suposta obstrução da justiça após se recusar a obedecer.
- Em Setembro de 2024, num esforço para aumentar a pressão sobre X e obrigar ao pagamento das multas de X (que nessa altura ultrapassavam os 3 milhões de dólares americanos), o ministro Moraes ordenou o congelamento das contas bancárias da Starlink no Brasil. Em resposta, X afirmou “Independentemente do tratamento ilegal da Starlink no congelamento de nossos ativos, estamos cumprindo a ordem de bloqueio de acesso a X no Brasil. Continuamos buscando todas as vias legais, assim como outros que concordam que a recente ordem de @ alexandre viola a constituição brasileira.”
- X acabou cedendo, pagando cerca de US$ 5 milhões em multas para que os brasileiros pudessem recuperar o acesso à plataforma.
- O Ministro Moraes também perseguiu outros alvos de destaque. Uma dessas figuras é Paulo Figueiredo, um comentador conservador que questionou abertamente a amplitude das regras de expressão “antidemocráticas” e criticou a confiança do ministro Moraes em directivas seladas. Até 30 de dezembro de 2022, Figueiredo apareceu regularmente no JP News do Brasil, uma rede de televisão de primeira linha. Figueiredo conquistou um enorme número de seguidores digitais – 1,4 milhões no Twitter, 1,1 milhões no YouTube e 800 mil no Instagram – e ganhou influência ao dissecar ações do STF e políticas controversas. Suas postagens frequentemente se tornaram virais, gerando intenso debate tanto no Brasil quanto entre as comunidades da diáspora. À medida que as críticas de Figueiredo chegaram ao público norte-americano, ele emergiu como uma ponte que ligava os ideais americanos de liberdade de expressão ao discurso brasileiro. Ao desafiar a noção de conteúdo “antidemocrático”, Figueiredo tornou-se o principal alvo das derrubadas seladas do ministro Moraes.
- Em dezembro de 2022, em meio a um intenso debate sobre o dia 12 de outubro nas eleições presidenciais brasileiras de 2022, plataformas online e prestadores de serviços receberam instruções seladas do ministro Moraes para bloquear todas as redes de Figueiredo em duas horas – sob pena de multas severas – apagando-o de uma audiência de milhões. Ao mesmo tempo, o juiz Moraes congelou os bens de Figueiredo (apesar de ele ser residente permanente legal nos EUA) e anulou o seu passaporte, demonstrando um esforço sistemático para punir e dissuadir a expressão legal.
- Em 17 de abril de 2024, um relatório do Comitê Judiciário da Câmara dos EUA e do Subcomitê Selecionado sobre o Armamento do Governo Federal intitulado “O Ataque à Liberdade de Expressão no Exterior e o Silêncio da Administração Biden: O Caso do Brasil” documentou a escalada da conduta do Ministro Moraes. O relatório identificou 51 ordens de remoção separadas emitidas pelo ministro Moraes para X e 37 emitidas pelo Tribunal Superior Eleitoral do Brasil. Destacou como as directivas seladas e a ameaça de multas punitivas – muitas vezes dezenas de milhões de dólares por dia – forçaram sistematicamente as plataformas de partilha de vídeos online e os prestadores de serviços a eliminar contas e a silenciar vozes cumpridoras da lei. O relatório da Câmara observou que o juiz Moraes procurou especificamente proibir críticos de alto perfil em múltiplas redes, ilustrando a amplitude da campanha e as duras penas enfrentadas por qualquer pessoa que o juiz Moraes considere “antidemocrática”.
- Essas revelações confirmam que as ordens abrangentes do Ministro Moraes –apoiadas por mecanismos de aplicação severos – reprimir sistematicamente a dissidência sob os amplos pretextos de “notícias falsas”, “desinformação” ou discurso “antidemocrático”. À primeira vista, as directivas pretendem salvaguardar a integridade eleitoral ou proteger a democracia, mas na prática visam vozes independentes, apagam debates públicos e aplicam multas diárias ou congelamentos de bens para coagir o cumprimento. Esses procedimentos selados e listas negras secretas vão muito além da mera moderação de conteúdo, formando uma campanha deliberada e punitiva para erradicar a dissidência legítima e solidificar o domínio do juiz Moraes sobre o discurso público do Brasil.
- Se as ações do Juiz Moraes se limitassem ao Brasil, seriam lamentáveis
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