A decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de anular a condenação de Francisco Mairlon Barros Aguiar pelo caso conhecido como Crime da 113 Sul foi celebrada pela advogada Dora Cavalcanti (foto em destaque), fundadora da ONG Innocence Project Brasil.
O STJ determinou, nesta terça-feira (14/10), a soltura imediata de Francisco Mairlon, que completaria 15 anos preso em novembro deste ano. Conforme a decisão da Sexta Turma, todo o processo foi anulado.
O Innocence Project, iniciativa voltada a casos envolvendo condenações de inocentes, acionou o STJ e pediu a revisão criminal do caso de Mairlon.
Os advogados pediram pela anulação da sentença que o condenou. Eles também requereram o reconhecimento da “imprestabilidade” das confissões feitas em âmbito extrajudicial no decorrer das investigações do caso.
“Foi uma vitória extremamente importante para o Innocence, porque representa devolver liberdade e dignidade para quem ficou quase 15 anos preso por um crime que não cometeu”, destacou Dora.
Em entrevista, a advogada comemorou a liberdade de Mairlon, mas criticou o sistema que permitiu sua condenação sem provas consistentes.
“Mairlon é uma pessoa livre como qualquer um de nós hoje”, afirmou Cavalcanti. “Espero que isso não se repita, porque 15 anos é muito tempo para uma pessoa perder sua vida, sua juventude, em uma cadeia brasileira”, completou.
O caso de Mairlon, julgado em 2013, teve cerca de 16 mil páginas processuais, mas segundo a advogada, nunca passou por uma investigação efetiva.
A denúncia foi baseada quase exclusivamente em elementos colhidos ainda na fase de inquérito policial, o que, na visão dela, é uma das principais causas de erros judiciais.
Provas ignoradas
A advogada também destacou a existência de provas esquecidas na Vara do Júri que não foram consideradas no julgamento de Mairlon.
“Inúmeras gravações estavam esquecidas sem jamais terem sido levadas em conta por nenhuma decisão judicial. Isso é uma ilegalidade muito grave. O que aconteceu com o Mairlon, aconteceu porque a polícia esqueceu da pessoa dele e ele nunca foi investigado. Nós pedimos novas prova de DNA, monitoramento do celular correto dele e nada disso foi feito”, apontou.
Ela agradeceu o papel do jornalismo investigativo, que ajudou a lançar luz sobre o caso e permitir que essas provas viessem à tona. “Registros em vídeo ficaram guardados por muitos anos e, quando vieram à tona, mudaram a história do caso”, comentou.
O que acontece agora?
Com a decisão do STJ, Mairlon não responde mais a nenhum processo. Ele teve o processo trancado definitivamente, o equivalente a um habeas corpus que encerra uma acusação.
Segundo a advogada, só poderia haver nova ação penal caso o Ministério Público apresentasse novos elementos, o que não existe até o momento.
“Tenho certeza que, se alguém se der ao trabalho de finalmente investigar esse homem, que está há 15 anos preso, vai concluir que ele não cometeu crime algum, e que ele sequer esteve na 113 Sul ”, afirmou.
Entenda o caso
- Francisco Mairlon foi condenado a 47 anos, 1 mês e 10 dias de prisão por participar do triplo homicídio do casal José e Maria Villela e da funcionária da família Francisca Nascimento Silva.
- À época dos fatos, Francisco foi preso após ser citado pelos dois executores confessos do crime, o porteiro Leonardo Campos Alves e Paulo Cardoso Santana.
- Porém, anos depois, Paulo Santana mudou o depoimento dado à polícia em 2010 e assegurou que Francisco Mairlon Barros não participou dos homicídios.
Innocence Project Brasil
O Innocence Project Brasil é uma associação sem fins lucrativos criada em dezembro de 2016. A iniciativa se dedica a reverter condenações transitadas em julgado de pessoas inocentes, mapear as causas dos erros judiciários e propor medidas para prevenir esse tipo de ocorrência.
Em sua versão brasileira, o principal critério utilizado para o projeto aceitar um caso é a existência de provas cabais de que o condenado é inocente – mas as tais evidências não podem ter sido produzidas ou levadas em conta no curso do processo inicial.
Somente quando munido de provas seguras e inéditas de que o condenado não praticou o crime pelo qual cumpre pena, o Innocence Project Brasil pode vindicar a revisão de um decreto condenatório.
A ONG tem contribuído para reverter condenações transitadas em julgado de pessoas inocentes, a partir da reanálise de vestígios biológicos.
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