Projeto de Lei de Pepa Garante Acesso de Advogados ao SEI no DF ~ Fogo Cruzado

Foi aprovado o Projeto de Lei nº 1218/2024, de autoria do deputado distrital Pepa, que visa modernizar e desburocratizar o trabalho dos advogados no Distrito Federal. A proposta assegura aos profissionais inscritos na Ordem dos Advogados do Brasil Seccional Distrito Federal (OAB/DF) o acesso integral ao Sistema Eletrônico de Informações (SEI) para consulta, acompanhamento e peticionamento em processos administrativos.

Atualmente, para ter acesso a processos em qualquer esfera – administrativa, civil ou criminal – os advogados precisam se deslocar presencialmente, mesmo quando já habilitados no SEI. Segundo o deputado Pepa, essa limitação causa um atraso significativo ao pleno exercício da advocacia.

"Hoje, para que o advogado tenha acesso aos processos de qualquer esfera, seja administrativa, civil ou criminal, tem que ser de forma presencial. E este, mesmo estando habilitado no Sistema Eletrônico de Informações (SEI), não consegue ter acesso integral aos processos. Isso gera um atraso ao pleno exercício da advocacia", explica o distrital na justificativa do projeto.

A medida busca desburocratizar o acompanhamento dos processos, proporcionando mais agilidade e eficiência ao trabalho dos advogados. Com a aprovação do projeto, órgãos e entidades do Distrito Federal terão um prazo de 180 dias, a contar da publicação da lei, para adaptar seus procedimentos internos.

O texto agora segue para a sanção ou veto do governador. Caso seja sancionado, representará um avanço significativo na digitalização dos processos administrativos no DF e na otimização da rotina dos profissionais do direito.