Edital, publicado em outubro no Diário Oficial da União (DOU), prevê concessão de outorgas em 21 estados
Fundações e associações interessadas em operar rádios comunitárias em 795 municípios de 21 estados brasileiros têm até o próximo dia 13 de dezembro para enviar propostas. O edital n. 186/2024, que pode ser conferido neste link (https://in.gov.br/en/web/dou/-/edital-n-186/2024-589981290), foi publicado em 14 de outubro no Diário Oficial da União (DOU). A seleção pública de interessados na operação disponibiliza a possibilidade de transmissão em 21 estados. São 15 municípios no Acre, 27 em Alagoas, 22 no Amazonas, um no Amapá, 69 na Bahia, 20 no Ceará, 19 no Espírito Santo, 57 em Goiás, 44 no Maranhão, 205 em Minas Gerais, nove em Mato Grosso do Sul, 46 no Mato Grosso, 24 no Pará, 44 na Paraíba, 14 em Pernambuco, 69 no Piauí, 23 no Rio Grande do Norte, 17 em Rondônia, nove em Roraima, 18 em Sergipe e 43 no Tocantins. “Nosso compromisso é com a democratização da comunicação e as rádios comunitárias têm um papel fundamental em promover cultura regional e diversificada. Com este edital, vamos atender as demandas reprimidas cadastradas no Ministério e fortalecer a radiodifusão pública”, destaca o ministro das Comunicações, Juscelino Filho. Confira lista com todos os municípios aqui. Outorgas O edital faz parte do Plano Nacional de Outorgas – PNO RadCom 2023/2024, publicado no início de dezembro de 2023, com o cronograma e as localidades que serão contempladas com a oportunidade de novas outorgas do serviço de Radiodifusão Comunitária. A diretora de Radiodifusão Pública, Comunitária e Estatal da pasta, Daniela Schettino, destaca que o ministério tem trabalhado para melhorar as condições na prestação do serviço e na autorização das rádios comunitárias. “A nossa expectativa é ter pelo menos uma rádio comunitária em cada município do país”, acrescenta a diretora.
Ascom MCom Assessoria Especial de Comunicação Social Ministério das Comunicações imprensa@mcom.gov.br • (61) 2027.6086 ou (61) 2027.6628
Comprar animais de estimação na web têm se tornado uma opção arriscada. Além de toda a campanha e debate em prol da adoção responsável em detrimento da compra, ainda há possibilidade de o cachorro ser de uma raça diferente da desejada, uma vez que muitos golpistas na internet têm enganado compradores com valores abaixo do padrão. A ex-BBB e jogadora de vôlei Key Alves, de 24 anos, passou por isso recentemente.
A influencer afirmou, nos Stories do Instagram, que havia gastado cerca de US$ 400 (o equivalente a R$ 2.421) na compra de um cachorro de raça, que nunca foi entregue, conforme combinado com o vendedor.
Atleta da liga norte-americana Houston Volleyball, Alves está atualmente residindo nos Estados Unidos, e havia decidido comprar o animal de estimação para ser seu companheiro. “Amores, vi que vocês estão comentando muito nos Stories falando do cachorro. Ele não é meu, é do meu amigo. Eu falei pra vocês em live que eu tomei um golpe aqui nos Estados Unidos”, disse a ex-BBB.
Key havia publicado anteriormente imagens com um pet, e os seguidores imaginaram ser o animal de estimação que ela havia comprado. Entretanto, o cãozinho era do seu amigo.
Indignada, ela desistiu de comprar um amigo de quatro patas. “Eles não entregaram e nem vão entregar. Vou ficar aqui sozinha”, afirmou.
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O pet traz alegria ao lar
Freepik
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Cuidar da dieta do seu pet é importante para promover saúde
Lum3n/ Pezels
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Cuidar adequadamente do animal é missão do tutor
Reprodução/Alto Astral
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A ração tradicional todos os dias pode parecer pouco atraente para os cães
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É preciso ter cuidado com a saúde bucal dos animais
O Hospital de Base do Distrito Federal (HBDF), administrado pelo Instituto de Gestão Estratégica de Saúde do Distrito Federal (IgesDF), recebeu, nesta terça-feira (10), a visita de representantes da 3ª Promotoria de Justiça de Defesa da Saúde (Prosus) do Ministério Público do Distrito Federal. O objetivo da visita era conhecer as instalações do recém-inaugurado Centro de Infusão Verinha e o equipamento de litotripsia extracorpórea por ondas de choque (Leco). A visita foi acompanhada pelo diretor-presidente do IgesDF, Juracy Cavalcante Lacerda Júnior.
Ao conhecer as instalações do novo centro de infusão, os promotores notaram a qualidade da estrutura e o funcionamento. O superintendente do Hospital de Base, Guilherme Porfírio, acompanhou a visita. Os promotores conversaram com os pacientes da hematologia e da oncologia que já estão em tratamento. “Eles puderam verificar o espaço climatizado, amplo e em pleno funcionamento”, disse Guilherme.
Na urologia, os representantes do MPDF puderam conhecer e tirar dúvidas a respeito do funcionamento do equipamento de Leco | Fotos: Alberto Ruy/IgesDF
Já no espaço da urologia, os representantes do MPDF puderam conhecer e tirar dúvidas a respeito do funcionamento do equipamento de Leco, considerado um grande reforço tecnológico para a capacidade assistencial. Esse aparelho possibilita a realização de tratamentos não invasivos para cálculos renais e ureterais, utilizando ondas de choque para fragmentar as pedras nos rins sem a necessidade de cortes.
Após a visita, os gestores do IgesDF e do Hospital de Base apresentaram o planejamento estratégico montado para o funcionamento do centro de infusão com cada etapa e as possíveis futuras ampliações de atendimento. “Mostramos o que precisa ser feito por parte do instituto, da Secretaria de Saúde, da Secretaria de Transporte e Mobilidade, da Secretaria de Segurança Pública e da Administração do Plano Piloto para que possamos ampliar o atendimento em até 40%”, explicou Guilherme Porfírio.
Segundo ele, o envolvimento desses órgãos é necessário para garantir o sucesso da ampliação e do atendimento a mais pacientes. “Imagine que o paciente vai fazer quimioterapia à noite. Ele precisa ter segurança para chegar à Rodoviária e ter um ônibus para conseguir levá-lo de volta ao seu destino, pois grande parte dos pacientes não mora no Plano Piloto, mas sim nas regiões administrativas”, lembrou.
“A equipe do IgesDF e do HBDF apresentou um planejamento robusto, com uma capacidade de gestão bastante eficiente, então o Ministério Público ficou bastante satisfeito com o que foi apresentado”, disse a promotora de justiça Hiza Carina. Ainda de acordo com ela, o próximo passo é encaixar o planejamento apresentado pelo IgesDF com o planejamento da própria Secretaria de Saúde. “A ideia é de que haja comunhão nessa estratégia, especialmente buscando mais eficiência na assistência à saúde oncológica no Distrito Federal”, completou Hiza.
“Esse movimento certamente credencia o instituto para que avance de modo cada vez mais robusto no que diz respeito à gestão estratégica, de modo a matriciar as outras unidades, fazendo com que a gente tenha uma proposta de cuidado e de boas práticas mais alinhadas com as expectativas do usuário SUS”, concluiu o diretor de Atenção à Saúde do IgesDF, Rodolfo Lira.
São Paulo — O PL (Projeto de Lei) que previa até 30 anos para a substituição total da frota por ônibus elétricos em São Paulo foi alterado pelo autor, o presidente da Câmara, Milton Leite (União Brasil). Agora, o projeto determina um prazo de 20 anos, a contar de 2018, quando foi publicada a Lei do Clima. O PL já tinha sido aprovado em primeira votação e recebeu uma enxurrada de críticas no início desta semana. Também estão previstas novas audiências públicas sobre o tema.
Além da alteração na data limite para a substituição total da frota, também foram alterados no PL os prazos intermediários. Pelo texto votado no último dia 4 de dezembro, 50% dos ônibus deveriam ser elétricos (com energia limpa) até 2038.
Na nova versão, o prazo para metade da frota ter emissão zero é 2032. Em 2035, deverão ser 75%, caso ocorra a aprovação, chegando aos 100% em 2038.
Anteriormente, o prazo para ter a totalidade dos ônibus se estendia até 2048 — a presidência da Câmara explicou, nesta terça (10/12), que a contagem se dá a partir de 2018, não de 2024, como havia dado a entender o texto do PL.
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Ônibus elétrico na cidade de São Paulo
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Ônibus elétrico na cidade de São Paulo
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Ainda assim, os prazos intermediários são mais elásticos do que prevê a Lei do Clima. Pela lei aprovada em 2018, a capital paulista deveria ter metade da frota movida a energia limpa já a partir de 2028. Ou seja, no último ano do segundo mandato de Ricardo Nunes (MDB). Agora, serão necessários apenas 25%.
Vale destacar que Nunes terminará seu primeiro mandato sem cumprir a promessa do plano de governo, que apontava ao menos 20% da frota com ônibus elétricos até o fim de 2024 — hoje, são apenas 3,7%.
Outra alteração relevante em relação ao texto aprovado em primeira votação é o fim da possibilidade de empresários comprarem créditos de carbono em troca de colocar ônibus elétricos para rodar.
O PL do presidente da Câmara prevê ainda a admissão na frota de ônibus diesel, na proporção de meio a meio, até 2026, e, até 2027, de dois terços. Desde 2022, as empresas estão proibidas de incorporar ônibus diesel à frota.
Discussão
Questionado durante o colégio de líderes, nesta terça, Milton Leite disse que o projeto original veio com prazo equivocado, daí a mudança. “Estamos aumentando as restrições, e não diminuindo”, afirmou.
A infraestrutura no fornecimento de energia elétrica é apontada como o principal entrave, hoje, para a ampliação da frota menos poluente na capital paulista.
Leite afirmou que a queda de energia na capital paulista se dá sempre em redes de média e baixa tensão. No caso das garagens de ônibus, o presidente da Câmara diz que, tecnicamente, o ideal seria uso de linha de alta tensão para evitar desabastecimento.
“Se uma garagem de ônibus perder 400 carros elétricos em um dia, trava a cidade. Daí a razão de se adotar alta tensão e isso requer uma infraestrutura de longo prazo. Por isso, o governo entende que deve ser flexibilizado esse prazo, ajustável a cada dois anos, para que a Enel, diante dos pedidos dos quais já dispõe, atenda com alta tensão as garagens para que a operação não fique em risco”, afirma.
Segundo o vereador Milton Leite, entre 2028 e 2029, São Paulo deverá ter a maior frota de ônibus elétricos do mundo.
Descontos chegam a 70% e adesões vão até 31 de dezembro. O ministro da Advocacia-Geral da União (AGU), Jorge Messias, vai detalhar o assunto, ao vivo, a partir das 19h
Empresas e pessoas físicas que têm débitos com autarquias e fundações públicas podem terminar 2024 livres da dívida. A Advocacia-Geral da União (AGU) está oferecendo descontos de até 70% e parcelamento em até 145 meses para incentivar a quitação dos débitos, através do Desenrola Brasil. Para detalhar o assunto, o programa A Voz do Brasil, desta terça-feira (10/12), recebe o ministro Jorge Messias, da AGU, para entrevista ao vivo, a partir das 19h.
O Desenrola receberá adesões até 31 de dezembro e a expectativa é de que sejam arrecadados cerca de R$ 4 bilhões por meio das negociações realizadas pelo programa. Para aderir basta acessar o sistema da Advocacia-Geral da União, preencher e enviar o formulário eletrônico "Aderir à transação extraordinária do art. 22 da Lei nº 14.973/2024".
Saiba mais sobre o assunto! Acompanhe a edição da Voz do Brasil desta terça-feira, a partir das 19h. Confira pelas emissoras de rádio de todo o País ou pelo YouTube do Canal Gov.
Desde o início de dezembro, GDF tem intensificado o combate à sonegação fiscal, tendo como foco o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e a promoção da conformidade tributária.
Eletrônicos, bebidas, roupas de cama, calçados, cosméticos e produtos para pets estavam irregulares e foram apreendidos | Foto: Divulgação/Seec-DF
Neste fim de semana, auditores fiscais do GDF fizeram uma operação que resultou na apreensão de mercadorias como eletrônicos, bebidas, roupas, calçados, cosméticos e produtos pet, com uma base de cálculo de aproximadamente R$ 200 mil e crédito tributário de cerca de R$ 120 mil.
Somando-se as apreensões da primeira semana de dezembro, o total da base de cálculo já ultrapassa R$ 1 milhão, com um crédito tributário acumulado de mais de R$ 500 mil.
Além das apreensões deste fim de semana, no final de semana passado, a base de cálculo foi de R$ 800 mil, o que contribui para o expressivo montante arrecadado.
Empresas fantasmas
A operação também revelou a atuação de “empresas noteiras”, criadas exclusivamente para emitir notas fiscais falsas. Essas empresas fantasmas simulam transações comerciais com empresas reais para reduzir o pagamento de ICMS, gerando prejuízos à arrecadação pública e comprometendo a concorrência justa.
Durante novembro e dezembro, as investigações sobre essas empresas fantasmas indicam uma base de cálculo superior a R$ 200 milhões, com grande impacto na arrecadação do ICMS.
De acordo com a Coordenação de Fiscalização Tributária da Secretaria de Economia (Seec-DF), o combate a esses esquemas é fundamental para proteger os recursos destinados aos serviços públicos e garantir igualdade no ambiente de negócios.
Três frentes de atuação
A Receita do DF organiza suas operações em três pilares principais. Com as blitzes e rondas fiscais, é feita a fiscalização intensiva em transportadoras, vias e rodovias do DF para identificar irregularidades.
Já com a meta da conformidade fiscal, os fiscais atuam para incentivar a regularização espontânea dos contribuintes. No combate direto à sonegação, finalmente, o foco é centrado na identificação e neutralização de fraudes fiscais e empresas de fachada.
São Paulo — Uma reintegração de posse está removendo cerca de 200 famílias de um prédio pertencente ao Centro Universitário Sant’Anna, a UniSant’Anna, nesta terça-feira (10/12). A ONG Instituto Pra Quem Precisa também utilizava as instalações do edifício.
Localizado na Rua Voluntários da Pátria, na zona norte de São Paulo, o edifício estava abandonado, sujo e vazio quando a Frente de Luta por Moradia (FLM) ocupou o local, afirmou Geni Monteiro, de 53 anos, coordenadora do movimento.
“Quando a gente ocupou, a gente organizou a luz, a água, não tinha nem água, esgoto, estava entupido. E a gente, junto no coletivo com as famílias, conseguimos resolver todo esse problema”, disse Geni.
A remoção dos ocupantes iniciou nesta manhã e deve seguir até o começo da noite, quando será paralisada para retornar na manhã desta quarta-feira (11/12). A previsão era que todas as famílias fossem removidas até às 16h de hoje. No entanto, o grande volume de pessoas e pertences, e o baixo número de caminhões empenhados, atrasou a reintegração de posse.
“Eles falaram que seriam 30, nós temos só 7 caminhões, chegou 2 agora, eram 5”, relatou Geni.
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Reintegração de posse na zona norte paulistana. Imagem: Frente Luta por Moradia
Frente Luta por Moradia
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FLM relatou ter encontrado prédio de universidade abandonado, vazio e sujo quando o ocupou. Imagem: Frente Luta por Moradia
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Crianças em fila para alimentação em ocupação que passa por reintegração de posse. Imagem: Frente Luta por Moradia
Imagem: Frente Luta por Moradia
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Caminhões que devem retirar as famílias que ocupam edifício da UniSant'Anna. Imagem: Frente Luta por Moradia
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Cerca de 200 famílias são retiradas de ocupação na zona norte de São Paulo. Imagem: Frente Luta por Moradia
Frente Luta por Moradia
Conforme a coordenadora, a advogada da universidade e alguns policiais militares estão pressionando as famílias a deixarem a ocupação depressa.
Outro problema apontado pela liderança do FLM é a destinação dada às famílias. Segundo ela, o movimento busca manter os grupos familiares unidos, e o acesso das crianças à escola garantido.
“Mudaria todo o quadro da vida dessa família. Se essa família vai para um abrigo, onde não conhece ninguém, onde tem pessoas usuárias, e a gente não sabe proceder com criança pequena, separada da mãe, separada do pai, cada um em um albergue. Então, as famílias não aceitaram, porque eles ainda iam procurar, porque não tinha também, para atender todas as famílias”, disse.
O que diz a Prefeitura
De acordo com a Prefeitura de São Paulo, a Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social (SMADS) acompanha a ocupação há aproximadamente dois anos, pelo Centro de Referência de Assistência Social (CRAS) Santana, ofertando atendimento social e cestas básicas, por exemplo.
Na última segunda-feira (9/12), devido ao acionamento para a reintegração de posse, as equipes da Supervisão de Assistência Social (SAS) Santana, retornaram ao local para realizar nova oferta de acolhimento e atualização no Cadastro Único, mas foram recusados pelos munícipes, disse a administração municipal em nota. O FLM não comentou sobre a suposta recusa.
Segundo a prefeitura, as equipes do CRAS e do Centro POP do território estão à disposição das famílias que necessitarem de acolhimento.
O que diz a Defensoria
Membros do FLM afirmam que não houve qualquer notificação sobre a reintegração de posse ocorrida nesta terça. Além disso, não há decreto no Diário de Justiça do Estado sobre a remoção das famílias.
Apesar disso, a Defensoria Pública de São Paulo (DPE-SP), representada pela Unidade Santana, afirmou por meio de nota que todas as partes envolvidas no processo de reintegração de posse foram devidamente notificadas.
Segundo a DPE-SP, foi firmado um acordo entre as lideranças da ocupação, o Ministério Público (MP), a Defensoria Pública e o juiz responsável pelo processo com a parte autora, estabelecendo que a área seria desocupada até junho de 2024.
“No entanto, o acordo não foi cumprido, levando a parte autora a ajuizar o cumprimento de sentença. A Defensoria solicitou ao juízo o adiamento da reintegração para o final de janeiro de 2025, considerando o período das festas de fim de ano, mas o pedido foi indeferido”, disse a instituição.
Conforme a nota, desde que a ação foi agendada, a Defensoria requisitou um plano prévio de desocupação e a expedição de ofícios para diversos órgãos competentes, buscando garantir o respeito aos direitos dos ocupantes.
Reintegração pacífica
A DPE-SP afirmou ainda que participou de uma reunião no Batalhão da Polícia Militar, com o objetivo de assegurar que os direitos humanos das pessoas envolvidas sejam integralmente respeitados durante o cumprimento da ordem judicial.
De acordo com a Secretaria da Segurança Pública de São Paulo (SSP), a Polícia Militar (PM) presta apoio ao Poder Judiciário na reintegração de posse. A ação segue de forma pacífica, segundo a pasta.
Geni confirmou que não houve episódios de violência até o momento, e que a reintegração ocorre de maneira pacífica. Os desafios sobre tempo curto para liberarem o prédio e falta de destino às famílias, no entanto, permanecem.
O Metrópoles contatou a UniSant’Anna e o Instituto Pra Quem Precisa para mais informações sobre o imbróglio, mas não obteve retorno até a publicação desta matéria. O espaço segue aberto.
A educação encontrou na professora Gina Vieira Ponte uma aliada que transcende as barreiras da sala de aula. Nascida em Ceilândia, filha de pais trabalhadores e com uma trajetória marcada por adversidades, Gina decidiu, ainda jovem, que faria das escolas públicas do Distrito Federal um espaço de transformação. Inspirada por sua mãe, dona Djanira, que sempre lhe ensinou a importância de ser independente, e por uma professora que mudou sua perspectiva de vida, Gina trilhou um caminho que hoje inspira estudantes, colegas e até o cinema nacional.
A professora Gina Vieira diz que criou o projeto para que as meninas pudessem enxergar o aprendizado para possibilidade de superação de dificuldades; o vice-diretor do CEF 12 de Ceilândia à época do projeto, Rosevaldo Queiroz, diz que a iniciativa foi revolucionária na escola | Fotos: Joel Rodrigues/Agência Brasília
Foi em 2014, no Centro Ensino Fundamental (CEF) 12 de Ceilândia, que Gina deu vida ao projeto Mulheres Inspiradoras, uma iniciativa que começou com a inquietação de uma professora preocupada com a falta de engajamento dos jovens com a escola e o aprendizado. Em um mundo onde os exemplos femininos muitas vezes reforçam estereótipos, Gina propôs algo diferente: apresentar histórias de mulheres que romperam barreiras e construir, junto aos alunos, narrativas de superação e empoderamento.
“Eu criei o projeto porque estava cansada de ver meninas abandonarem a escola diante de tantas dificuldades. Queria que elas pudessem enxergar o aprendizado como uma possibilidade para superarem as circunstâncias e dificuldades que viviam naquele momento”, compartilha a professora.
Uma jornada de superação e aprendizado
“Tenho muito orgulho em ver professores na nossa rede pública de ensino, meus colegas, como a professora Gina Vieira, se tornarem referências e história de filmes. Isso evidencia a alta qualificação dos profissionais que temos dentro das nossas escolas, capazes de potencializar o desempenho dos nossos estudantes”
Hélvia Paranaguá, secretária de Educação
Ainda no início, o projeto enfrentou resistência — muitos alunos não acreditavam na própria capacidade de escrever. “Era um momento desafiador, mas também visceral para mim. A prática pedagógica tinha que ser diferente para que fizesse sentido para eles”, explica Gina.
O projeto envolveu desde a leitura de obras de grandes escritoras até a produção de biografias de mulheres inspiradoras, tanto figuras públicas quanto heroínas anônimas do dia a dia dos estudantes. A iniciativa, que começou com cinco turmas de adolescentes, logo se expandiu, alcançando a marca de 50 escolas e sendo reconhecida nacional e internacionalmente.
“Foi uma experiência muito produtiva do ponto de vista da aprendizagem. É um projeto fruto de muito estudo e pesquisa. É impossível trabalhar em escola pública de periferia sem lidar com situações de violação de direitos, e a minha prática pedagógica não poderia ser indiferente a isso. Ao todo, foram 20 prêmios nacionais e internacionais que reconhecem o sucesso do projeto”, revela.
“O projeto Mulheres Inspiradoras, criado pela professora Gina auxilia na construção de uma cultura que promove valores e atitudes que garantem o respeito aos direitos das mulheres em todos os âmbitos da sociedade”, destaca a secretária de Educação, Hélvia Paranaguá.
Impacto além dos muros da escola
Reconhecido dentro e fora do Brasil, o projeto criado pela professora Gina Vieira envolveu desde a leitura de obras de grandes escritoras até a produção de biografias de mulheres inspiradoras
O vice-diretor do CEF 12 de Ceilândia à época do projeto, Rosevaldo Queiroz, testemunhou o bom desempenho dos alunos após a implementação da iniciativa. “O projeto mudou mentalidades, especialmente ao mostrar que as mulheres inspiradoras estavam não apenas nos livros, mas ao lado deles, nas suas famílias. Era algo revolucionário para uma escola que enfrentava desafios entre os alunos.”
Prova do sucesso do projeto, os resultados logo começaram a aparecer. Em 2015, o índice de desenvolvimento da educação básica (Ideb) da escola alcançou a meta projetada para 2021, segundo o então vice-diretor.
Uma história que chega ao cinema
Em breve, a história de Gina e de seu projeto será representada nas telas dos cinemas brasileiros. Ainda em fase de gravação, o longa-metragem, dirigido pelo cineasta brasiliense Cristiano Vieira, é uma obra ficcional com base em experiências narradas pela professora. “Começamos na produtora com o objetivo de contar histórias de Brasília. Eu soube da Gina e fiquei impactado com o projeto dela”, conta o diretor.
“O filme não é a representação literal da minha história. É uma obra de ficção e 90% do que está ali foi o que aconteceu de fato, mas para construir uma história coesa e verossímil a gente usou a licença poética. É um compilado das minhas experiências pedagógicas ao longo de 30 anos como professora”, revela Gina.
De acordo com a secretária de Educação, Hélvia Paranaguá, a alta visibilidade do projeto Mulheres Inspiradoras revela bons profissionais que integram o quadro da pasta: “Tenho muito orgulho em ver professores na nossa rede pública de ensino, meus colegas, como a professora Gina Vieira, se tornarem referências e história de filmes. Isso evidencia a alta qualificação dos profissionais que temos dentro das nossas escolas, capazes de potencializar o desempenho dos nossos estudantes. O filme também é uma oportunidade de reconhecer a importância da carreira docente e de fortalecer a escola pública”.
Com lançamento previsto para o próximo ano, o filme busca participar de festivais de cinema. “A ideia é que o filme tenha a duração de cerca de 1h40 e o lançamento seja no segundo semestre de 2025”, revela Cristiano.
Com o fim do ano se aproximando, é hora de começar a pensar nas viagens para 2025. Para muita gente, essa é a época de planejar as férias e, com tantas opções, sempre bate aquela dúvida sobre qual destino vale a pena conhecer.
Em 2024, o setor de turismo continuou crescendo, com muitas cidades se preparando para atrair ainda mais pessoas, apostando em iniciativas que tornem as experiências ainda mais interessantes, como o investimento em sustentabilidade e infraestrutura.
Esse tipo de investimento tem sido valorizado pelos viajantes, conforme mostrou o relatório Euromonitor International Top 100 City Destinations Index, que ressaltou o desempenho das cidades no setor do turismo, nos quesitos economia, infraestrutura, segurança e sustentabilidade.
Embora a Europa continue sendo a região favorita, com 793 milhões de deslocamentos de turistas, o relatório também mostrou que há uma crescente procura por cidades menores e menos visitadas. Muitos turistas estão em busca de lugares mais tranquilos, com experiências mais autênticas e exclusivas.
Confira o ranking completo:
1. Paris, França
É impossível não se render aos encantos de Paris, a bela capital francesa e destino turístico frequentado por milhões de pessoas todos os anos. Vibrante, charmosa, romântica, divertida, além de berço da cultura e da arte, a Cidade Luz, como é chamada, conta com uma infindável lista de qualidades e atrações magníficas, entre elas a sempre espetacular Torre Eiffel.
Continue a leitura no site Melhores Destinos, parceiro do Metrópoles.
Nesta terça-feira, 10 de dezembro, quando celebra-se o Dia Internacional dos Direitos Humanos, a ministra dos Povos Indígenas, Sonia Guajajara, foi homenageada pelo Prêmio Campeões da Terra 2024, maior honraria ambiental entregue pelo Programa das Nações Unidas para o Meio Ambiente (Pnuma).
A premiação, desde 2005, integra o Programa das Nações Unidas para o Meio Ambiente e visa reconhecer indivíduos e organizações com ações que têm impacto transformador sobre o meio ambiente. A edição de 2024 homenageou profissionais e corporações focadas em soluções inovadoras e sustentáveis para restaurar a terra, aumentar a resiliência à seca e combater a desertificação.
“Estou muito feliz e honrada por receber o Prêmio Campeões da Terra, a maior honraria ambiental da ONU, neste Dia Internacional dos Direitos Humanos. Esse reconhecimento reforça ainda mais a responsabilidade e o compromisso de seguir defendendo e conscientizando as pessoas sobre a urgência de protegermos a biodiversidade do nosso planeta”, disse Sonia Guajajara.
DESAFIOS — Além de celebrar a homenagem, a ministra destacou os desafios ambientais, climáticos, sociais, políticos e éticos da atualidade. "Eles são resultado da exploração predatória da natureza, das relações desiguais de poder na sociedade, das diferenças de acesso a direitos e participação política, da concentração de renda e da desigualdade. Acontece que os riscos e prejuízos dessas crises serão sentidos por todos nós, embora recaiam de forma desigual em algumas camadas sociais”, observou, ressaltando a importância da valorização da cultura indígena no cuidado da terra.
“A sociedade pode aprender muito com o bem viver indígena. Nossos modos de vida são baseados no respeito à Mãe Terra e a todos os seres que partilham esse tempo e espaço conosco, na prevalência dos interesses coletivos em relação aos interesses individuais, no cuidado e na vivência em comunidade”, ressaltou Sonia Guajajara.
PNUMA— O Pnuma define os homenageados a partir de uma lista de indicações recebidas de todo o mundo, a partir de critérios como impacto das ações desenvolvidas, inovação e poder da história. “A valorização da luta e do conhecimento ancestral dos povos indígenas pela manutenção da floresta em pé é essencial para conseguirmos mudar esse cenário.
E, nesse sentido, reconhecimentos que valorizem e disseminem o nosso saber são extremamente importantes, como é o caso do Prêmio Campeões da Terra. Agradeço ao Programa das Nações Unidas para o Meio Ambiente pela premiação e pela parceria nessa trajetória pela preservação da biodiversidade”, concluiu a ministra dos Povos Indígenas.
Na manhã desta segunda-feira (9/12), a Câmara Legislativa do Distrito Federal concedeu o Título de Cidadão Honorário de Brasília ao desembargador Diaulas Costa Ribeiro. A honraria, proposta inicialmente pelo ex-deputado distrital Gim Argello em 2001, foi entregue, este ano, pelo deputado Wellington Luiz (MDB). A pedido do homenageado, a cerimônia foi realizada de forma mais íntima, no gabinete do presidente da Casa.
Durante o evento, Ribeiro contou que o Título concedido pela CLDF representa um ápice de uma jornada que se iniciou há mais de 50 anos quando chegou a capital. Ele agradeceu a família pela decisão de se estabelecer em Brasília e a população do Distrito Federal que o acolheu na cidade.
“Não é segredo para ninguém que esse Título está esperando para ser recebido há mais de 20 anos. Achei que, em um primeiro momento, era preciso mais maturidade, que eu precisava trabalhar mais para receber a honraria”, relatou o desembargador. “O tempo foi passando e nenhum presidente aceitou entregá-la em uma cerimônia mais contida.”
Wellington Luiz destacou que a homenagem é um importante reconhecimento pelos serviços que o desembargador prestou à sociedade do DF, principalmente, diante de dificuldades profissionais. “A segurança de Brasília lhe deve muito pela importância do seu trabalho, inclusive por vezes colocando a sua integridade e a da sua família em risco”, enfatizou.
Estiveram presentes na cerimônia a esposa do homenageado, Kelle Lobato Costa Ribeiro, o presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT), Waldir Leôncio, o Secretário de Estado da Casa Civil do DF, Gustavo Rocha e o desembargador Roberval Belinati.
Trajetória
Nascido em 2 de dezembro de 1962, no município de Monte Carmelo, Minas Gerais, Diaulas Costa Ribeiro se formou em direito pelo Centro Universitário de Brasília (UniCEUB) em 1985. Durante sua trajetória, também obteve doutorado em ciências jurídico-criminais pela Universidade Católica Portuguesa, em 2002, e pós-doutorado em direito e bioética médica pela Universidade Complutense de Madrid, entre 2003 e 2004.
Iniciou sua carreira no Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT) em 1991 como promotor de justiça, atuando na função até 2013. Posteriormente, foi promovido a procurador de justiça, cargo que ocupou até sua nomeação como desembargador. Ribeiro também exerceu os cargos de Conselheiro do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) e do Conselho Superior do MPDFT.
Em 2016, foi nomeado desembargador do TJDFT, em uma vaga destinada a membros do Ministério Público. Além da atuação no Judiciário, Ribeiro lecionou em diversas instituições, incluindo a Universidade de Brasília e a Fundação Escola Superior do Ministério Público do DF. Ao longo de sua carreira, recebeu diversas honrarias, como a Ordem do Mérito Judiciário do Distrito Federal e dos Territórios e a Ordem do Mérito do Ministério Público do DF.
Sessão na Câmara reforça gravidade do problema, ressalta longevidade políticas e enfatiza a importância da fiscalização para afastar crianças e adolescentes de atividades insalubres
“Somente nos últimos dois anos, conseguimos afastar aproximadamente 4.500 crianças do trabalho infantil”. A frase é de Luiz Felipe Brandão, secretário de Inspeção do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), durante sessão especial na Câmara dos Deputados que comemorou os 30 anos de combate ao trabalho infantil no Brasil. O evento em homenagem à luta contra a exploração laboral das crianças e celebração pelo direito à infância ocorreu nesta quinta-feira, 5 de dezembro, no Plenário 9 da Câmara. O MTE, cofundador do Fórum Nacional de Prevenção e Erradicação do Trabalho Infantil (FNPETI), destacou a importância da iniciativa. O FNPETI coordena a Rede Nacional de Combate ao Trabalho Infantil, que reúne 27 fóruns estaduais e 48 entidades de trabalhadores, empregadores e sociedade civil. Brandão destacou o papel crucial do Fórum Nacional de Prevenção e Erradicação do Trabalho Infantil (FNPETI) na implementação de políticas para eliminar o trabalho infantil e ressaltou os resultados significativos da fiscalização trabalhista, que retirou cerca de 140 mil crianças e adolescentes do trabalho nos últimos 20 anos. ALERTA — Apesar dos avanços, o secretário alertou sobre a gravidade do problema, mencionando que ainda há cerca de 1,6 milhão de crianças trabalhando no Brasil, muitas delas em condições extremamente precárias. A sessão foi presidida pela deputada federal Erika Kokay e contou com a presença de Katerina Volcov, secretária-executiva do Fórum; Maria Cláudia Falcão, da Organização Internacional do Trabalho (OIT); Antônio Lacerda, da Contag; e Eliana dos Santos, subprocuradora-geral do Trabalho. PARADOXO — Katerina Volcov destacou o paradoxo de celebrar a longevidade de uma instituição cujo objetivo maior é a própria extinção, simbolizando um Brasil onde nenhuma criança ou adolescente precise trabalhar. Apesar de uma legislação robusta, como o Estatuto da Criança e do Adolescente e a Constituição Federal, ela apontou que a proteção integral ainda é limitada pela baixa priorização da infância nos orçamentos públicos.
O auditor-fiscal do Trabalho Roberto Padilha, coordenador da Comissão Nacional de Erradicação do Trabalho Infantil, explicou que a Secretaria de Inspeção do Trabalho tem uma Coordenação Nacional de Fiscalização do Trabalho Infantil, que articula 27 coordenações regionais e o Grupo Móvel de Combate ao Trabalho Infantil. FISCALIZAÇÃO — Segundo Padilha, as fiscalizações garantem o afastamento imediato de crianças e adolescentes do trabalho infantil, além de assegurar a quitação de direitos trabalhistas e aplicar penalidades administrativas aos responsáveis. Após as ações, as vítimas são encaminhadas à rede de proteção para inclusão em políticas públicas de assistência social, educação e formação profissional. “Outra ação importante é a inclusão de adolescentes com idade a partir de 14 anos, egressos do trabalho infantil, na aprendizagem profissional, assegurando oportunidades de qualificação em ambientes de trabalho seguros e protegidos, além de direitos trabalhistas, previdenciários e acesso ao ensino regular”, pontuou. HOMENAGEM — Durante a sessão, o Fórum homenageou pessoas e instituições que se destacaram no combate ao trabalho infantil nos últimos 30 anos. Entre os homenageados, a Secretaria de Inspeção do Trabalho (SIT) e três auditoras-fiscais do Trabalho foram agraciadas com placas de reconhecimento pelo impacto de suas contribuições: Marinalva Dantas, Denise Brambilla Gonzalez e Virna Damasceno. INSTRUMENTO ESTRATÉGICO — A Comissão Nacional de Erradicação do Trabalho Infantil, coordenada pelo Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), é um instrumento estratégico para implementar a política nacional de prevenção e erradicação do trabalho infantil no Brasil. Com a publicação do Decreto nº 11.496, de 19 de abril de 2023, a Comissão retomou a composição original, incluindo representantes do Governo Federal, trabalhadores, empregadores, o Sistema de Justiça e a sociedade civil, esta última representada pelo CONANDA e pelo FNPETI. Na atual gestão, o FNPETI recuperou seu assento e direito a voto nas deliberações da CONAETI, revertendo uma mudança realizada no governo anterior. Atualmente, a Comissão está desenvolvendo iniciativas importantes, como: Elaboração do IV Plano Nacional para Prevenção e Erradicação do Trabalho Infantil e Proteção ao Adolescente Trabalhador; e Definição de fluxos nacionais de atendimento a crianças e adolescentes vítimas de trabalho infantil. Esses esforços reforçam o compromisso do Governo Federal, por meio do Ministério do Trabalho e Emprego, e de seus parceiros em avançar na luta contra o trabalho infantil, garantindo a proteção integral das crianças e adolescentes brasileiros.
Fonte: Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República
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