Câmara Legislativa autoriza uso de licença-prêmio para compra de imóveis da Terracap

Uma nova regra aprovada pela Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF) promete movimentar o mercado imobiliário local. A Lei nº 7.789/2025 autoriza servidores públicos do DF a utilizarem o saldo de licença-prêmio, convertido em pecúnia, para a aquisição de imóveis disponibilizados pela Terracap, agência responsável pelo desenvolvimento imobiliário do Distrito Federal.

Autor da proposta, o deputado Pastor Daniel de Castro (PP) afirma que a medida amplia as possibilidades de acesso à moradia para o funcionalismo público. Segundo o parlamentar, a lei garante que um direito já adquirido pelos servidores possa ser transformado em uma alternativa concreta para a compra da casa própria, conferindo mais liberdade e dignidade aos beneficiários.

Na justificativa do projeto, o deputado explica que a iniciativa também busca estimular a permanência dos servidores na ativa. Antes da mudança na legislação, muitos profissionais aguardavam a aposentadoria para usufruir do saldo acumulado da licença-prêmio, o que impactava diretamente a continuidade do serviço público.

A licença-prêmio correspondia a três meses de afastamento a cada cinco anos de trabalho e podia ser convertida em dinheiro. No entanto, desde 2019, o benefício foi substituído pela chamada licença-servidor, que não permite acúmulo nem conversão em pecúnia, salvo em situações específicas, como aposentadoria por invalidez. A nova lei, portanto, se aplica apenas aos saldos antigos ainda não utilizados.

Para ter acesso à regra, os servidores não podem ter empregado o saldo da licença-prêmio para outros fins, como a concessão do abono de permanência – remuneração paga a quem já reúne condições para se aposentar, mas opta por continuar em atividade. Além disso, a lei condiciona o benefício à existência de previsão orçamentária e financeira do órgão de origem.

O texto legal também estabelece critérios de prioridade, dando preferência a servidores que estejam em gozo de abono de permanência e respeitando a ordem de antiguidade no cargo. Para Pastor Daniel de Castro, a medida alia responsabilidade fiscal ao fortalecimento da política habitacional do DF, ao mesmo tempo em que valoriza o servidor público.

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