PL 2112/2021- Dispõe sobre a quitação de faturas em atraso no ato de interrupção de serviços essenciais

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Fabio Rodrigues Pozzebom/ Agência Brasil / Fonte: Agência Câmara de Notícias

A presente proposição objetiva oferecer ao consumidor inadimplente a possibilidade de pagamento por meio de cartão de débito das faturas em atraso, evitando-se, assim, a interrupção dos serviços públicos de energia elétrica e de abastecimento de água.

Confira o projeto de lei na íntegra clicando aqui.



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